Política de Jogo Responsável – Nine Casino

Last updated: 12 de março de 2026

1. Introdução Geral

O Nine Casino assume um compromisso firme com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção dos seus utilizadores em Portugal. O jogo online deve ser entendido exclusivamente como uma forma de entretenimento e lazer, nunca como uma fonte de rendimento, solução para dificuldades financeiras ou estratégia de investimento.

Reconhecemos que, embora a maioria dos jogadores participe de forma recreativa e controlada, uma minoria pode desenvolver comportamentos de risco associados ao jogo. O nosso objetivo é disponibilizar ferramentas eficazes, informação clara e mecanismos de proteção que permitam aos utilizadores manter o controlo da sua atividade.

Esta Política de Jogo Responsável estabelece os princípios, procedimentos e medidas adotadas pelo Nine Casino para:

• Prevenir o jogo excessivo ou problemático;
• Proteger menores de idade e grupos vulneráveis;
• Garantir mecanismos de autoexclusão e limitação voluntária;
• Promover o acesso a apoio especializado independente.

O Nine Casino atua em conformidade com a legislação aplicável em Portugal, incluindo o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, na sua redação atual, e demais regulamentação emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

2. Princípios Fundamentais do Jogo Responsável

A abordagem do Nine Casino baseia-se nos seguintes princípios:

• Transparência: regras claras, probabilidades definidas e informação acessível.
• Autonomia do utilizador: ferramentas que permitem controlo efetivo da atividade.
• Prevenção: identificação e mitigação de comportamentos de risco.
• Intervenção responsável: mecanismos de bloqueio e restrição quando necessário.
• Cooperação institucional: alinhamento com orientações de entidades reguladoras e organismos de apoio.

Recomendamos a todos os jogadores que:

• Definam um orçamento específico para jogo e nunca o ultrapassem;
• Estabeleçam limites de tempo antes de iniciar a sessão;
• Não joguem sob influência de álcool ou substâncias psicoativas;
• Evitem jogar em momentos de vulnerabilidade emocional;
• Não tentem recuperar perdas através de apostas adicionais.

3. Ferramenta “Limites Pessoais”

O Nine Casino disponibiliza uma área específica designada “Limites Pessoais”, acessível na conta de utilizador. Esta funcionalidade permite a definição voluntária de restrições financeiras e temporais.

3.1 Lógica de Alteração de Limites

Para garantir proteção efetiva, aplica-se o seguinte princípio técnico:

• Diminuição de limites: entra em vigor imediatamente após confirmação pelo utilizador.
• Aumento de limites: apenas produz efeitos após um período de reflexão mínimo de 24 horas, conforme boas práticas regulatórias.

Este mecanismo visa prevenir decisões impulsivas, especialmente em momentos de frustração ou tentativa de recuperação de perdas.

O utilizador pode consultar, a qualquer momento, os limites ativos na sua conta.

4. Tipos de Limites Disponíveis

O Nine Casino disponibiliza os seguintes tipos de limites:

• Limite de Depósito: valor máximo que pode ser depositado num determinado período (diário, semanal ou mensal). Uma vez atingido, não serão permitidos novos depósitos até ao reinício do período.

• Limite de Perda: montante máximo que o utilizador pode perder num período definido. Quando o valor líquido de perdas atinge o limite, o acesso a novas apostas é bloqueado até ao fim do período.

• Limite de Aposta (Wager): valor máximo que pode ser apostado num determinado intervalo temporal, independentemente de ganhos ou perdas.

• Pausa Temporária (Cooling-Off): suspensão temporária da conta por um período previamente escolhido (por exemplo, 24 horas, 7 dias ou 30 dias). Durante este período, não é possível iniciar sessão ou apostar.

• Autoexclusão: bloqueio total da conta por um período alargado, conforme definido pelo utilizador ou nos termos da legislação aplicável. Durante este período, a conta permanecerá inacessível para jogo.

Todos os limites são aplicados de forma automática pelo sistema e não podem ser contornados.

5. Autoexclusão por Iniciativa do Utilizador

Para além das ferramentas automáticas na conta, o utilizador pode solicitar bloqueio manual através do endereço de correio eletrónico:

[email protected]

O pedido deve incluir:

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail registado na conta;
• Declaração expressa de intenção de autoexclusão.

Após receção e verificação da identidade, o Nine Casino procederá ao bloqueio da conta no prazo máximo legalmente admissível.

5.1 Efeitos da Autoexclusão

• Suspensão imediata da atividade de jogo;
• Cancelamento de campanhas promocionais ativas;
• Interrupção do envio de comunicações promocionais;
• Impossibilidade de criar nova conta durante o período de exclusão.

5.2 Fundos Remanescentes

Caso existam fundos disponíveis na conta no momento da autoexclusão:

• O utilizador poderá solicitar levantamento do saldo existente, sujeito a verificação de identidade (KYC);
• Eventuais apostas pendentes serão liquidadas de acordo com as regras aplicáveis;
• Após o encerramento definitivo, não serão permitidas reativações antecipadas, salvo disposição legal em contrário.

Nos termos da regulamentação portuguesa, os jogadores também podem recorrer ao Registo de Autoexclusão gerido pelo SRIJ, que impede o acesso a todos os operadores licenciados em Portugal.

Fonte: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (www.srij.turismodeportugal.pt)

6. Proteção de Menores

A participação em jogos de fortuna ou azar online é estritamente proibida a menores de 18 anos em Portugal.

O Nine Casino implementa mecanismos rigorosos de verificação de idade e identidade (KYC – Know Your Customer), incluindo:

• Validação de dados pessoais no momento do registo;
• Verificação documental quando necessário;
• Monitorização de inconsistências ou indícios de utilização indevida.

Caso seja identificado que um menor criou ou utilizou uma conta:

• A conta será imediatamente suspensa;
• Os fundos poderão ser retidos até conclusão da investigação;
• Poderão ser comunicadas as autoridades competentes, se aplicável.

6.1 Responsabilidade Parental

Os pais e encarregados de educação desempenham um papel essencial na prevenção do acesso de menores ao jogo online. Recomendamos:

• Não partilhar credenciais de acesso;
• Utilizar palavras-passe seguras;
• Instalar software de controlo parental, como:
  • Net Nanny (www.netnanny.com)
  • CyberPatrol (www.cyberpatrol.com)

Estas ferramentas ajudam a bloquear o acesso a websites de jogo em dispositivos utilizados por menores.

7. Identificação de Comportamentos de Risco

O Nine Casino acompanha indicadores comportamentais que podem sinalizar risco de jogo problemático, tais como:

• Aumentos súbitos de depósitos;
• Tentativas repetidas de ultrapassar limites;
• Sessões prolongadas e frequentes;
• Cancelamento sucessivo de levantamentos;
• Mensagens que indiquem stress financeiro associado ao jogo.

Quando apropriado, poderão ser adotadas medidas preventivas, incluindo:

• Contacto informativo por e-mail;
• Sugestão de ativação de limites;
• Aplicação de restrições adicionais;
• Suspensão preventiva da conta.

Estas medidas são aplicadas com base no dever de proteção do utilizador e na prevenção de danos.

8. Formação e Responsabilidade Interna

O Nine Casino assegura que as suas equipas recebem formação adequada em matéria de jogo responsável, incluindo:

• Reconhecimento de sinais de jogo problemático;
• Procedimentos de autoexclusão;
• Comunicação adequada com utilizadores vulneráveis;
• Cumprimento das obrigações legais em Portugal.

A proteção do jogador constitui prioridade operacional e não é subordinada a objetivos comerciais.

9. Organizações Externas de Apoio

O Nine Casino incentiva qualquer utilizador que sinta perda de controlo sobre a sua atividade a procurar apoio especializado independente.

Estão disponíveis os seguintes recursos:

• SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
  www.sicad.pt

• Jogadores Anónimos (Gamblers Anonymous)
  www.jogadoresanonimos.pt

• GamCare
  www.gamcare.org.uk

• Gambling Therapy
  www.gamblingtherapy.org

Estas entidades oferecem aconselhamento confidencial, apoio psicológico e informação especializada.

10. Comunicação e Apoio ao Utilizador

Para questões relacionadas com jogo responsável, limites ou autoexclusão, o utilizador deve contactar exclusivamente:

[email protected]

Os pedidos são tratados com confidencialidade e prioridade adequada, em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).

11. Conformidade Legal e Regulamentar

O Nine Casino opera de acordo com o enquadramento jurídico português aplicável ao jogo online, incluindo:

• Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online);
• Regulamentação emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ);
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

A política é revista periodicamente para garantir conformidade com alterações legislativas ou orientações regulatórias.

12. Declaração Final

O Nine Casino reafirma que o jogo deve permanecer uma atividade recreativa, praticada com responsabilidade, equilíbrio e consciência dos riscos envolvidos. A utilização das ferramentas de controlo disponibilizadas é fortemente recomendada.

Caso o jogo deixe de ser uma forma de entretenimento e passe a causar impacto financeiro, emocional ou social negativo, o utilizador deve interromper imediatamente a atividade e procurar apoio especializado.

A proteção do jogador é um compromisso contínuo e estruturante da atuação do Nine Casino em Portugal.