Termos e Condições do Nine Casino (ninecasinopt9.com)

Last updated: 12/03/2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (os Termos) regulam o acesso e a utilização do website ninecasinopt9.com (o Website) e, quando aplicável, dos serviços de jogo e apostas disponibilizados sob a marca Nine Casino (os Serviços).

1.2. Ao aceder ao Website, criar uma conta, efetuar depósitos, participar em jogos, aceitar um bónus, ou ao utilizar os Serviços de qualquer forma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar juridicamente vinculado a estes Termos, bem como a quaisquer regras específicas de jogos, políticas e avisos publicados no Website e incorporados por referência.

1.3. Se não concordar com estes Termos, o utilizador deve cessar imediatamente a utilização do Website e não deverá criar conta nem utilizar os Serviços.

1.4. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculativo entre o utilizador (o Jogador) e o operador responsável pelo Website (o Operador). Para efeitos de comunicações relativas a estes Termos, o canal de contacto disponibilizado é exclusivamente o e-mail: [email protected].

1.5. O acesso a jogos e apostas em Portugal está sujeito a regras específicas de elegibilidade, conformidade regulamentar e proteção do consumidor. O Jogador compromete-se a utilizar os Serviços de forma responsável e em conformidade com a legislação aplicável.

2. Definições e Interpretação

2.1. Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Conta: conta de utilizador registada no Website, associada a um identificador único, através da qual o Jogador acede aos Serviços, efetua depósitos e solicita levantamentos.
• Jogador: pessoa singular que acede ao Website e/ou utiliza os Serviços, incluindo a pessoa que cria uma Conta.
• Serviços: funcionalidades disponibilizadas no Website, incluindo (quando aplicável) jogos de fortuna ou azar, apostas, promoções, suporte e ferramentas de jogo responsável.
• Bónus: qualquer incentivo promocional, incluindo bónus de depósito, bónus sem depósito, free spins, apostas grátis, cashback, torneios ou programas de fidelização.
• Requisitos de Apostas (Wagering Requirements): condições que determinam o volume mínimo de apostas necessário para converter um Bónus e/ou ganhos associados em saldo levantável.
• KYC (Know Your Customer): procedimentos de identificação e verificação do Jogador, incluindo verificação de idade, identidade, morada e, quando aplicável, origem de fundos.
• AML (Anti-Money Laundering): medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo monitorização de transações, diligência reforçada e reporte a autoridades competentes.
• Saldo Real: fundos depositados pelo Jogador e/ou ganhos provenientes de apostas com fundos reais, excluindo restrições promocionais, salvo disposição em contrário.
• Saldo de Bónus: fundos promocionais e/ou ganhos sujeitos a restrições, incluindo Requisitos de Apostas.
• Dispositivo: qualquer equipamento utilizado para aceder ao Website (computador, telemóvel, tablet).
• Força Maior: evento fora do controlo razoável do Operador, incluindo falhas generalizadas de telecomunicações, energia, ataques cibernéticos, desastres naturais, atos governamentais, guerras, greves ou perturbações de serviços de terceiros.

2.2. Interpretação:

• Títulos e cabeçalhos são meramente informativos e não afetam a interpretação.
• Referências a singular incluem plural e vice-versa.
• Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas de um jogo/promoção, prevalecem as regras específicas na medida do conflito.

3. Informação Regulamentar

3.1. O acesso e a prestação de Serviços de jogo e apostas em Portugal estão sujeitos a enquadramento legal e regulamentar específico, incluindo requisitos de licenciamento, regras de integridade, proteção de consumidores e medidas de prevenção de branqueamento de capitais.

3.2. O Operador apenas poderá oferecer Serviços de jogo e apostas a Jogadores em Portugal quando tal esteja devidamente autorizado pelas autoridades competentes e nos termos do quadro legal aplicável. Informação regulamentar relevante (incluindo, quando aplicável, entidade licenciadora/autoridade de supervisão e detalhes de autorização) deverá ser disponibilizada no Website.

3.3. O Operador não fornece, nestes Termos, quaisquer números de licença. O Jogador deve consultar a secção informativa do Website onde constem as informações regulamentares e avisos legais aplicáveis.

3.4. O Operador pode restringir, suspender ou cessar o acesso aos Serviços, total ou parcialmente, para cumprir obrigações legais, ordens de autoridade competente, requisitos técnicos, ou políticas internas de conformidade.

4. Elegibilidade e Registo de Conta

4.1. Idade mínima e capacidade:

• Apenas podem criar Conta e utilizar os Serviços pessoas que tenham, no mínimo, 18 anos (ou idade superior quando exigida por lei aplicável) e plena capacidade jurídica.
• O Operador pode solicitar prova de idade a qualquer momento. Se existirem indícios de utilização por menor, o Operador poderá suspender de imediato a Conta até conclusão da verificação.

4.2. Residência e localização:

• O acesso aos Serviços pode ser limitado por requisitos legais e de licenciamento. O Jogador é responsável por garantir que a utilização dos Serviços é permitida na sua jurisdição.
• O Operador poderá utilizar mecanismos de geolocalização e outros controlos para impedir acesso a partir de locais não elegíveis.

4.3. Registo e veracidade dos dados:

• Ao registar-se, o Jogador compromete-se a fornecer informações completas, verdadeiras, atualizadas e verificáveis.
• O Jogador deve manter os seus dados atualizados e informar o Operador de qualquer alteração relevante.

4.4. Regra de conta única:

• Regra geral, é permitida apenas uma Conta por Jogador, por agregado familiar, por endereço, por e-mail, por número de telefone, por dispositivo e/ou por método de pagamento, conforme aplicável.
• Contas duplicadas, múltiplas ou associadas podem ser suspensas, encerradas e sujeitas a revisão de transações, especialmente quando existam indícios de abuso de bónus, fraude ou utilização indevida.

4.5. Segurança de credenciais:

• O Jogador é responsável por manter confidenciais o nome de utilizador, palavra-passe e quaisquer meios de autenticação.
• Qualquer atividade efetuada através da Conta será presumida como realizada pelo Jogador, salvo prova em contrário e sem prejuízo de obrigações legais do Operador.

5. Verificação de Conta (KYC) e Conformidade AML

5.1. O Operador aplica procedimentos de KYC e AML para cumprir obrigações legais e proteger o Jogador e a integridade dos Serviços.

5.2. Momento da verificação:

• O Operador pode exigir verificação antes de permitir levantamentos, antes de atribuir bónus, quando forem atingidos determinados limiares de transações, quando existirem sinais de risco, ou a qualquer momento, de forma proporcional ao risco.

5.3. Documentos e informação que podem ser solicitados (lista não exaustiva):

• Documento de identificação válido (por exemplo, cartão de cidadão, passaporte ou equivalente legalmente aceite).
• Comprovativo de morada (por exemplo, fatura de serviços, documento bancário ou outro comprovativo recente).
• Comprovativo do método de pagamento (por exemplo, captura parcial do cartão, comprovativo de titularidade de conta, e-wallet, ou documento equivalente).
• Prova de origem de fundos e/ou origem de riqueza, quando aplicável (por exemplo, recibos de vencimento, declaração fiscal, extratos bancários, contratos, documentação de venda de bens, ou outra evidência adequada).
• Verificações adicionais de segurança (por exemplo, selfie com documento, prova de vida, ou outros meios de validação).

5.4. Monitorização e diligência contínua:

• O Operador pode realizar controlos contínuos sobre atividades de jogo e transações.
• Podem ser aplicadas medidas de diligência reforçada em situações de risco aumentado, incluindo pedidos adicionais de informação.

5.5. Consequências do incumprimento:

• O não fornecimento de documentação dentro de prazo razoável, ou a apresentação de dados inconsistentes, pode resultar em restrições na Conta, suspensão de levantamentos, suspensão de acesso a promoções, ou encerramento da Conta.
• Quando existam suspeitas de branqueamento de capitais, fraude ou outras atividades ilícitas, o Operador poderá suspender a Conta, reter fundos temporariamente, recusar transações e/ou efetuar comunicações às autoridades competentes, nos termos da lei.

6. Obrigações do Utilizador e Conduta Proibida

6.1. O Jogador compromete-se a utilizar o Website e os Serviços de forma lícita, leal e em conformidade com estes Termos.

6.2. É estritamente proibido:

• Fornecer informações falsas, enganosas, incompletas ou pertencentes a terceiros.
• Utilizar a Conta de outra pessoa ou permitir que terceiros utilizem a sua Conta.
• Praticar fraude, chargebacks abusivos, utilização de cartões ou contas sem autorização, ou qualquer forma de apropriação indevida.
• Conluio, combinação de resultados, manipulação de mercados, partilha de informação privilegiada, ou qualquer prática destinada a obter vantagem indevida.
• Abuso de bónus e promoções, incluindo criação de múltiplas contas, utilização coordenada entre contas, exploração de falhas, ou padrões de apostas destinados a contornar regras promocionais.
• Utilizar software, scripts, bots, automação, scraping, engenharia reversa, ou qualquer mecanismo destinado a interferir com os Serviços.
• Explorar erros, falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades; o Jogador deve reportar tais ocorrências ao Operador.
• Utilizar VPN, proxy, emuladores, mascaramento de localização, ou quaisquer ferramentas destinadas a contornar restrições geográficas, de segurança ou de conformidade.
• Praticar atividades que possam configurar branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, ou ocultação de origem/destino de fundos.
• Adotar conduta abusiva, ameaçadora ou ofensiva em comunicações com o suporte.

6.3. O Operador poderá, em caso de suspeita razoável de atividade proibida, aplicar medidas de proteção, incluindo verificação reforçada, limitação de transações, suspensão ou encerramento de Conta e anulação de apostas e/ou bónus, sem prejuízo de reporte às autoridades.

7. Depósitos e Levantamentos

7.1. Regras gerais:

• Os depósitos e levantamentos estão sujeitos a verificação, medidas de segurança e regras do método de pagamento.
• O Operador poderá estabelecer limites mínimos e máximos, bem como limites operacionais e de risco.

7.2. Métodos de pagamento:

• O Jogador deverá utilizar métodos de pagamento em seu nome, salvo quando expressamente permitido por lei e pelos procedimentos de conformidade do Operador.
• Depósitos de terceiros, utilização de cartões/contas de terceiros e levantamentos para contas não tituladas pelo Jogador podem ser recusados.

7.3. Processamento e prazos:

• Os prazos de processamento podem variar conforme o método de pagamento, necessidade de verificação e controlos de risco.
• Pedidos de levantamento podem ser colocados em estado pendente para revisão de segurança e KYC/AML.

7.4. Taxas:

• O Operador poderá aplicar taxas quando tal esteja indicado no Website ou quando sejam cobradas por prestadores de serviços de pagamento. O Jogador é responsável por eventuais custos cobrados pelo seu banco/prestador.

7.5. Política de devoluções e estornos:

• Depósitos efetuados são, em regra, não reembolsáveis, salvo obrigação legal em contrário.
• Em caso de chargeback, disputa de pagamento ou reversão, o Operador poderá suspender a Conta até resolução, deduzir montantes devidos, e recuperar custos associados.

7.6. Levantamentos e verificação:

• O Operador poderá exigir a conclusão de KYC antes de aprovar levantamentos.
• O Operador poderá, quando necessário, solicitar que o Jogador realize levantamento para o mesmo método utilizado no depósito, na medida permitida por lei e pelas regras do prestador de pagamento.

7.7. Fundos em Conta e saldos:

• O saldo apresentado pode incluir Saldo Real e Saldo de Bónus. Saldo de Bónus e ganhos associados podem estar sujeitos a restrições e condições.
• Em caso de erro evidente de crédito/débito, o Operador poderá corrigir o saldo.

8. Bónus e Promoções

8.1. As promoções do Nine Casino estão sujeitas a regras específicas publicadas no Website, que fazem parte integrante destes Termos.

8.2. Princípios gerais:

• O Operador pode, a qualquer momento e na medida permitida por lei, alterar, suspender ou cancelar promoções, incluindo por motivos de conformidade, risco, erro técnico ou abuso.
• O Jogador deve ler as condições de cada Bónus antes de o aceitar.

8.3. Restrições comuns (lista não exaustiva):

• Elegibilidade limitada a determinados países, perfis de risco, métodos de pagamento, ou segmentos de Jogadores.
• Apenas um Bónus por Jogador/Conta/dispositivo/agregado familiar/endereço/IP, conforme aplicável.
• Requisitos de Apostas mínimos e prazos de expiração.
• Contribuições diferentes por jogo para cumprir Requisitos de Apostas.
• Limites de aposta máxima durante período de Bónus.
• Restrições a estratégias consideradas de baixo risco (por exemplo, apostas com cobertura/hedging, apostas opostas, ou padrões destinados a reduzir variância para converter bónus).
• Exclusão de determinados jogos e/ou fornecedores.

8.4. Abuso de bónus:

• Se o Operador concluir, de forma razoável, que ocorreu abuso de bónus, poderá anular o Bónus, reverter ganhos associados, ajustar saldo e/ou encerrar a Conta.

8.5. Informação e prioridade de regras:

• Em caso de discrepância entre condições promocionais e estes Termos, prevalecem as condições promocionais relativamente à matéria específica da promoção.

9. Regras de Apostas e Participação em Jogos

9.1. Regras do jogo:

• Cada jogo pode ter regras próprias (paytable, RTP indicado pelo fornecedor, limites de aposta, funcionalidades). O Jogador deve consultar as regras antes de jogar.

9.2. Colocação de apostas:

• Uma aposta é considerada válida quando registada com sucesso pelos sistemas do Operador.
• O Jogador é responsável por confirmar os detalhes antes de finalizar a aposta.

9.3. Liquidação e resultados:

• A liquidação de apostas baseia-se nos registos do sistema e, quando aplicável, em feeds oficiais/fornecedores.
• Se ocorrer atraso, erro de feed ou inconsistência, o Operador poderá ajustar a liquidação para refletir o resultado correto, de forma transparente e auditável.

9.4. Erros e falhas técnicas:

• Em caso de falha técnica, interrupção, bug, erro de odds, erro de pagamento ou mau funcionamento, o Operador poderá declarar apostas nulas, limitar pagamentos, e/ou reverter transações indevidas, na medida permitida por lei.
• Ganhos atribuídos por erro evidente não constituem direito do Jogador e poderão ser anulados.

9.5. Interrupções e conectividade:

• O Operador não garante que o acesso será ininterrupto. O Jogador é responsável por garantir uma ligação estável.
• A forma como jogos lidam com desconexões pode variar; as regras do jogo aplicável determinam o tratamento de rondas interrompidas.

9.6. Integridade e auditoria:

• O Operador poderá realizar auditorias internas e controlos de integridade para detetar padrões de fraude, conluio ou exploração.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1. O Operador pode suspender, restringir ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio quando legalmente permitido, se:

• houver suspeita razoável de violação destes Termos;
• existirem indícios de fraude, conluio, abuso de bónus, utilização de VPN/proxy para contornar controlos, ou atividade ilícita;
• o Jogador não concluir KYC/AML dentro de prazo razoável;
• tal seja necessário para cumprir obrigações legais, ordens de autoridade competente, ou para proteger a integridade dos Serviços.

10.2. Consequências possíveis (dependendo do caso e da lei aplicável):

• anulação de bónus e ganhos associados;
• anulação/void de apostas;
• recusa de levantamentos até conclusão de verificações;
• encerramento definitivo da Conta;
• retenção temporária de fundos quando necessário para investigação e/ou obrigações legais;
• comunicação a autoridades competentes.

10.3. Encerramento a pedido do Jogador:

• O Jogador pode solicitar o encerramento da Conta através de [email protected].
• Poderão ser aplicados procedimentos de verificação antes de processar o encerramento e eventual levantamento de saldo remanescente.

11. Medidas de Jogo Responsável

11.1. O Nine Casino promove práticas de jogo responsável e disponibiliza ferramentas para ajudar o Jogador a controlar a sua atividade.

11.2. Ferramentas de jogo responsável (podem incluir, quando disponibilizadas no Website):

• Limites de depósito (diário, semanal, mensal).
• Limites de perdas.
• Limites de apostas.
• Limites de sessão/tempo de jogo.
• Alertas de tempo e de atividade.
• Time-out (pausa temporária).
• Autoexclusão (por período alargado, conforme aplicável).
• Encerramento de Conta por motivos de jogo responsável.

11.3. O Jogador pode solicitar assistência e informação sobre ferramentas de controlo através de [email protected].

11.4. O Jogador reconhece que o jogo pode causar dependência e que deve procurar apoio especializado se identificar sinais de jogo problemático. O Operador pode, em determinadas circunstâncias, aplicar restrições para proteção do Jogador.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. Na medida permitida por lei, o Operador não será responsável por perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas, incluindo perda de lucros, perda de oportunidade, perda de dados, ou danos reputacionais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Website.

12.2. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo, quando aplicável, responsabilidade por dolo ou por violação de direitos inderrogáveis do consumidor.

12.3. O Operador não assume responsabilidade por:

• falhas de rede, telecomunicações, energia, ou serviços de terceiros;
• atos ou omissões de prestadores de pagamento;
• vírus ou outros elementos tecnológicos nocivos introduzidos por terceiros, apesar de medidas razoáveis de segurança;
• danos resultantes de incumprimento destes Termos pelo Jogador.

12.4. Força Maior:

• O Operador não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações devido a evento de Força Maior.

13. Propriedade Intelectual

13.1. O Website, o seu conteúdo, software, design, código, bases de dados, e quaisquer materiais associados aos Serviços são propriedade do Operador ou licenciados a este, estando protegidos por direitos de autor, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

13.2. O Jogador recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar o Website para fins pessoais e não comerciais, em estrita conformidade com estes Termos.

13.3. É proibido:

• copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, transmitir, criar obras derivadas, ou explorar comercialmente o conteúdo do Website sem autorização;
• remover avisos de direitos de autor ou marcas;
• tentar aceder ao código-fonte, realizar engenharia reversa ou interferir com o software, salvo quando permitido por lei imperativa.

14. Reclamações e Resolução de Litígios

14.1. Contacto e procedimento de reclamação:

• O Jogador deve dirigir reclamações e questões para [email protected], fornecendo informação suficiente para análise (identificação da Conta, descrição do problema, datas, transações, capturas de ecrã quando aplicável).

14.2. O Operador envidará esforços razoáveis para responder em prazo adequado, tendo em conta a complexidade do assunto e necessidades de investigação.

14.3. Escalada e mecanismos alternativos:

• Sempre que aplicável, o Jogador poderá ter direito a recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL/ADR) e a entidades de resolução de conflitos de consumo, nos termos da legislação aplicável.
• Quando aplicável, o Jogador mantém o direito de recorrer aos tribunais.

14.4. Registos e evidência:

• Para efeitos de resolução de litígios, os registos do sistema do Operador, logs e histórico de transações constituem evidência relevante, sem prejuízo de prova em contrário e dos direitos legais do Jogador.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Operador pode alterar estes Termos quando necessário, incluindo por motivos legais, regulamentares, de segurança ou operacionais.

15.2. As alterações serão publicadas no Website e, quando apropriado, comunicadas ao Jogador por meios razoáveis.

15.3. A continuação de utilização dos Serviços após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas. Se o Jogador não concordar, deve cessar a utilização e solicitar encerramento de Conta.

16. Lei Aplicável e Jurisdição

16.1. Estes Termos regem-se pela lei aplicável em Portugal, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis ao Jogador.

16.2. Sem prejuízo de mecanismos de RAL/ADR quando aplicáveis e de normas imperativas, os tribunais competentes em Portugal serão os competentes para dirimir litígios emergentes destes Termos ou do uso do Website.

17. Disposições Finais

17.1. Cessão: o Jogador não pode ceder ou transferir direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento do Operador.

17.2. Nulidade parcial: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.

17.3. Não renúncia: a não aplicação imediata de qualquer direito não constitui renúncia.

17.4. Idioma: estes Termos são disponibilizados em português. Em caso de versões em outros idiomas, a versão em português prevalece para Portugal.

17.5. Contacto: para quaisquer questões relacionadas com estes Termos, contacte exclusivamente [email protected].